Homologação

Quando um contrato de trabalho termina, é necessário que seja realizado um processo chamado de homologação. É um procedimento exigido por lei que visa proteger o trabalhador de erros acidentais ou de má fé na documentação da rescisão trabalhista, dentre outras coisas.

A homologação pode ser feita tanto no ministério do trabalho quanto no sindicato da categoria, ao qual o funcionário seja filiado. Há uma série de regras e casos para definir isto, levando em consideração a função, o tempo de empresa e a causa da rescisão trabalhista.

Neste artigo explicamos de maneira sucinta o que o funcionário deve esperar e fazer ao comparacer ao sindicato ou ao ministério do trabalho para fazer a homologação.

Na homologação, um funcionário do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) irá conferir a documentação relativa a sua rescisão. A documentação é levada pela empresa, que comparece ao local juntamente com você. Nem sempre irá o seu superior direto na empresa, sendo na verdade muito provável o comparecimento de um representante da área de recursos humanos da empresa ou mesmo alguém da contabilidade.

HOMOLOGAÇÃO – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A assistência é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 (um) ano, e consiste em orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.

A homologação da rescisão do contrato de trabalho deve ser assistida gratuitamente, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual.

LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA

Não é devida a assistência na rescisão de contrato de trabalho em que figurem a União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público, bem como empregador doméstico, ainda que optante do FGTS.

APOSENTADORIA OU MORTE DO EMPREGADO

Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada nos termos do art. 982 do CPC, desde que dela constem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito.

COMPETÊNCIA

São competentes para assistir o empregado na rescisão do contrato de trabalho:

1- O sindicato profissional da categoria; e

2 - A autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego.

Informações

Para Homologação

(PROCEDER NO QUE DISPÕE O ART. 477 DA CLT)

Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a
terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das
relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da
maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

* Caput com redação determinada pela Lei n° 5.584, de 26 de junho de 1970.

§ 1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho,
firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando
feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do
Trabalho.

** § 1° com redação determinada pela Lei n° 5.584 de junho de 1970.

§ 2º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou
forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao
empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às
mesmas parcelas.

** § 2° com redação determinada pela Lei n° 5.584 de junho de 1970.

§ 3º – Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a
assistência será prestada pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo
Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.

** § 3° com redação determinada pela Lei n° 5.584 de junho de 1970.

§ 4º – O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da
rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem

as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser
feito em dinheiro.

** § 4° com redação determinada pela Lei n° 5.584 de junho de 1970.

§ 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá
exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado.

** § 4° com redação determinada pela Lei n° 5.584 de junho de 1970.

§ 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de
quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do
aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

** § 6° acrescentado pela Lei n° 7.855, de 24 de outubro de 1989.

§ 7º – O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o
trabalhador e empregador.

** § 7 acrescentado pela Lei n° 7.855, de 24 de outubro de 1989.

§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à
multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor
do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo
índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der
causa à mora.

** § 8 acrescentado pela Lei n° 7.855, de 24 de outubro de 1989.

§ 9º – (Vetado)

Fonte : http://www.artclt.com.br/2008/06/13/artigo-477/

Documentos

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO

01. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (05 Vias) (Não imprimir frente e verso)
02. Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical 2016 (01 Cópia e Original)
03. Relação de Empregados da GFIP do Mês de Março de 2016 (01 Cópia e Original)
04. Guias do Seguro Desemprego (Carimbadas e Assinadas pelo Empregador)
05. Comunicado do Aviso Prévio (Trabalhado ou Indenizado – 02 Cópias e Original, assinado pelo funcionário).
06. Extrato do FGTS para fins rescisórios (Original e 2 Cópias)
07. Requerimento Solicitando Homologação (02 Vias)
08. Carta de Preposto (02 Vias)
09. Carteira de Trabalho e Previdência Social Atualizada
10. Livro ou Ficha de Registro de Empregados
11. Atestado Médico Demissional com Registro no Ministério do Trabalho (01 Cópia e Original)
12. Relação das Médias de Horas Extras, Comissões ou Outros Adicionais (01 Cópia e Original).
13. Carta de Referência (02 Vias)
14. Depósito da Multa dos 50% do FGTS (02 Cópias e Original)
15. Demonstrativo do FGTS (02 Cópias e Original)
16. Conectividade Social para FGTS (02 Cópias e Original)
17. Comprovante de Recolhimento da Taxa Assistencial (01 Cópia e Original) R$ 55,00
18. Comprovante de Pagamento do Deposito Efetuado na Conta do Empregado/ Ordem de Pagamento Ou Cópia do Cheque Administrativo (01 Cópia e Original).
19. Apresentar Extrato Bancário da Conta do (a) Funcionário (a) (Em Caso de Deposito ou Transferência Bancaria)

OBS: Para agendar a homologação podem ficar pendentes os seguintes itens:
09 – Carteira de trabalho e previdência social atualizada
17 – Comprovante de recolhimento da taxa assistencial ( 01 copia e original) R$ 55,00
18 – Comprovante de pagamento do deposito efetuado na conta do empregado/ordem de pagamento ou
copia do cheque administrativo (02 copias e original).
19 – Extrato bancário da conta do(a) (funcionário(a) em caso de deposito ou transferência bancaria)

OBS 1. O PAGAMENTO AO EMPREGADO SÓ PODERÁ SER EFETUADO EM DINHEIRO, EM CHEQUE ADMINISTRATIVO OU COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA CORRENTE DO EMPREGADO COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO.

OBS 2. CASO O PRAZO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RECAIA NOS DIAS EM QUE NÃO REALIZAM HOMOLOGAÇÕES O EMPREGADOR DEVERÁ EFETUAR ORDEM DE PAGAMENTO E/OU DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM NOME DO FUNCIONÁRIO, OBSERVANDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 477 DA CLT.

OBS 3. O PRAZO PARA PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO SERÁ 24 HORAS, NO CASO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO OU PEDIDO DE EMISSÃO, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA DATA DO COMUNICADO DE AVISO PRÉVIO.

ATENÇÃO

É necessário o preenchimento dos campos 31 e 32 do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
Campo 31: Código sindical : 005.069.00000-0
Campo 32: CNPJ e Nome da Entidade Sindical: 08.142.853.0001/70 – FECONESTE.
Campo 150: Colocar o numero do CPF do empregador ou Preposto (Pessoa que assinou o TRCT)